Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

1. Objeto e natureza do software

1.1. A CECILIA DIGITAL é uma plataforma de tecnologia do tipo SaaS (Software as a Service) que atua como middleware (integradora). Sua função é automatizar o fluxo de dados entre plataformas de e-commerce (ex: Shopify) e sistemas de gestão (ERPs), realizando a distribuição de pedidos ("Split") com base em parâmetros configurados exclusivamente pelo CONTRATANTE.

1.2. A CECILIA DIGITAL é uma ferramenta de automação logística e operacional. A plataforma não é um sistema contábil, fiscal ou tributário, e não possui inteligência autônoma para definir enquadramentos fiscais.

2. Planos, faturamento e pagamento

2.1. Inexistência de Período de Testes: O CONTRATANTE declara ciência de que a CECILIA DIGITAL não oferece modalidade "Free Trial" (teste gratuito). A contratação do serviço implica na cobrança imediata da mensalidade ou taxa de setup, conforme plano escolhido.

2.2. Cobrança: O pagamento será realizado na modalidade pré-paga (para uso do mês seguinte) ou pós-paga, dependendo do plano acordado, via cartão de crédito, boleto ou Pix.

2.3. Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento superior a 05 (cinco) dias, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma e a execução das integrações (Split) até a regularização do débito.

2.3.1. A suspensão do serviço por inadimplência não isenta o CONTRATANTE do pagamento dos valores em aberto.

2.4. Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente (IGPM/IPCA) ou mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, caso haja mudança na estrutura de custos de servidores e APIs de terceiros.

3. Níveis de serviço (SLA) e suporte técnico

3.1. Canais de Atendimento: O suporte técnico será prestado exclusivamente pelos canais oficiais (e-mail ou WhatsApp corporativo), de segunda a sexta-feira, em horário comercial (09h às 18h), exceto feriados nacionais.

3.2. Escopo do Suporte: O suporte limita-se a dúvidas operacionais sobre o funcionamento da plataforma CECILIA DIGITAL e correção de eventuais bugs.

3.2.1. Não está incluso no suporte: consultoria tributária, configuração de ERPs de terceiros (Bling/Tiny) que não esteja relacionada à integração, ou treinamento de novos funcionários do CONTRATANTE (salvo se contratado à parte).

3.3. Tempo de Resposta: A CONTRATADA envidará esforços para responder chamados críticos (sistema fora do ar) em até 4 horas úteis e chamados não-críticos em até 24 horas úteis.

4. Confidencialidade e sigilo

4.1. Ambas as partes comprometem-se a manter o mais absoluto sigilo sobre quaisquer dados, segredos industriais, estratégias comerciais ou informações técnicas a que tiverem acesso em razão deste contrato.

4.2. Esta obrigação de confidencialidade perdurará mesmo após o término do contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos.

5. Alterações nos termos

5.1. A CECILIA DIGITAL poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal ou evolução do produto.

5.2. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel da plataforma. O uso contínuo do serviço após a comunicação será considerado como aceite tácito das novas condições.

6. Disposições gerais e foro

6.1. A tolerância de uma parte para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, não será considerada inovação ou renúncia a direitos.

6.2. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.3. Caso Fortuito e Força Maior: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste contrato causados por casos fortuitos ou força maior (conforme Art. 393 do Código Civil Brasileiro), incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, guerras, greves gerais, falhas na espinha dorsal da internet (backbone) ou ataques cibernéticos massivos (DDoS) que excedam a capacidade de defesa razoável da infraestrutura contratada.

7. Declaração de responsabilidade tributária e fiscal

Esta é a cláusula mais importante deste contrato. Leia com atenção.

7.1. Autonomia do Usuário: O CONTRATANTE declara estar ciente de que toda e qualquer regra de "Split" (divisão de pedidos entre CNPJs diferentes) configurada no sistema é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

7.2. Isenção da Plataforma: A CONTRATADA não se responsabiliza por:

1. a) Sonegação fiscal;
2. b) Simulação de negócio jurídico;
3. c) Confusão patrimonial;
4. d) Omissão de receitas;
5. e) Erros na emissão de Notas Fiscais decorrentes de regras configuradas pelo CONTRATANTE.

7.3. Legalidade da Operação: O CONTRATANTE garante que a utilização de múltiplos CNPJs em sua operação reflete uma realidade fática e legal (ex: existência de filiais, centros de distribuição distintos ou unidades de negócio separadas), estando em conformidade com a Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e demais legislações vigentes.

7.4. Indenização: Caso a CONTRATADA seja acionada judicial ou administrativamente em virtude de irregularidades fiscais cometidas pelo CONTRATANTE, este obriga-se a indenizar a CONTRATADA por todos os prejuízos, custos e despesas incorridos, incluindo honorários advocatícios.

8. Limitação de responsabilidade técnica

8.1. Dependência de Terceiros: O funcionamento da CECILIA DIGITAL depende da disponibilidade e estabilidade das APIs de terceiros (Shopify, Bling, Tiny, etc.). A CONTRATADA não será responsável por falhas, instabilidades ou mudanças de versão nessas plataformas que impeçam o processamento do Split.

8.2. Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, ou danos indiretos decorrentes de falhas pontuais na integração.

8.3. Conferência: Cabe ao CONTRATANTE a responsabilidade de conferir periodicamente se os pedidos estão sendo integrados corretamente aos ERPs de destino.

9. Dados e privacidade (LGPD)

9.1. Papéis: Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a CONTRATADA atua como OPERADORA de dados, processando informações de consumidores finais (nome, CPF, endereço) em nome do CONTRATANTE, que é o CONTROLADOR.

9.2. Segurança: A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas de segurança técnica para proteger os dados processados, não os utilizando para fins diversos da execução da automação contratada.

10. Auditoria e logs

10.1. Para segurança mútua, a CONTRATADA manterá registros (logs) de todas as alterações de regras de negócio e configurações realizadas pelo CONTRATANTE na plataforma.

10.2. Estes logs poderão ser utilizados para comprovar a autoria das configurações em caso de solicitações de autoridades judiciais ou fiscais.

12. Propriedade intelectual e restrições de uso

12.1. Titularidade: O código-fonte, algoritmos, estrutura de banco de dados, interface e know-how da CECILIA DIGITAL são propriedade exclusiva da Stars Encoding Technology.

12.2. Vedações: É estritamente proibido ao CONTRATANTE:

1. a) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
2. b) “Emprestar” o acesso a terceiros para copiarem a lógica do sistema;
3. c) Utilizar o software para desenvolver um produto concorrente;
4. d) Tentar explorar vulnerabilidades de segurança (pentest) sem autorização expressa por escrito.

13. Cancelamento e rescisão

13.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir este contrato e suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, caso identifique uso da plataforma para fins ilícitos, fraudes comprovadas ou violação destes termos.

14. Infraestrutura e armazenamento de dados

14.1. Provedores de Nuvem: A plataforma CECILIA DIGITAL é hospedada em servidores da Google Cloud Platform (GCP) e utiliza banco de dados MongoDB Atlas. A CONTRATADA reserva-se o direito de migrar para outros provedores de infraestrutura de nuvem (ex: AWS, Azure) de igual ou superior qualidade, mediante aviso prévio.

14.2. Sub-operadores: O CONTRATANTE reconhece e concorda que a Google Cloud e o MongoDB atuam como sub-operadores no tratamento de dados, possuindo certificações internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2).

14.3. Nível de Disponibilidade: Embora a CONTRATADA utilize infraestrutura de alta disponibilidade, não é possível garantir 100% de uptime devido à natureza da internet. Falhas massivas nos fornecedores (Google Cloud/MongoDB) que afetem a região de operação serão tratadas como "Caso Fortuito ou Força Maior", isentando a CONTRATADA de multas por indisponibilidade durante o período da crise.

15. Publicidade e uso da marca

O CONTRATANTE autoriza a CECILIA DIGITAL a utilizar seu nome comercial e logomarca em materiais de divulgação, site institucional (seção "Clientes") e propostas comerciais, a fim de indicar que a empresa é usuária da solução, durante a vigência deste contrato. Caso o CONTRATANTE não deseje tal divulgação, deverá notificar o suporte por e-mail.

16. Exclusão de dados pós-contrato

Após 30 (trinta) dias do cancelamento ou término do contrato, a CONTRATADA procederá com a exclusão definitiva dos dados transacionais (pedidos, dados de clientes finais) armazenados no MongoDB Atlas, mantendo arquivados apenas os logs de auditoria e registros financeiros necessários para cumprimento de obrigações legais (Art. 13 da Lei 12.965/14 — Marco Civil da Internet).

17. Rescisão pelo contratante

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, através dos canais oficiais de suporte.

Parágrafo Único: Como o serviço é pré-pago, não haverá reembolso proporcional de mensalidades já quitadas referentes ao mês do cancelamento.

18. Anticorrupção

18.1. As partes declaram que, na execução deste contrato, cumprirão rigorosamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abstendo-se de praticar atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, bem como de oferecer qualquer tipo de vantagem indevida a agentes públicos.